TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A transação tributária, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, é um instrumento que permite a negociação entre o Fisco e o contribuinte para regularização de débitos fiscais. Por meio desse acordo, podem ser concedidos descontos em juros, multas e encargos, além de prazos mais longos e condições especiais de pagamento, conforme a capacidade econômica do contribuinte e a recuperabilidade do crédito.
A legislação prevê diferentes modalidades, como a transação por adesão, a transação individual e a transação no contencioso tributário, cada uma adequada a situações específicas. A celebração do acordo suspende a exigibilidade dos débitos incluídos e exige o cumprimento das condições pactuadas para manutenção da regularidade fiscal.
Trata-se, portanto, de um mecanismo moderno de solução de conflitos tributários, que visa reduzir litígios, facilitar a regularização fiscal e aprimorar a eficiência na cobrança dos créditos públicos.
Benefícios para o Município:
A transação tributária oferece uma série de benefícios tanto ao contribuinte quanto à Administração Pública. Entre as principais vantagens, destaca-se a possibilidade de redução significativa de juros, multas e encargos, especialmente para créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Além disso, o instrumento permite a concessão de prazos ampliados para pagamento, que podem superar os limites ordinários dos parcelamentos tradicionais, tornando a regularização fiscal mais viável e menos onerosa.
Outro benefício relevante é a adoção de condições ajustadas à capacidade econômica do contribuinte, o que proporciona maior equilíbrio e justiça fiscal. A transação também possibilita a utilização de precatórios e créditos líquidos e certos como forma de amortização do débito, ampliando as alternativas de quitação.
Do ponto de vista jurídico, a transação tributária contribui para a redução do contencioso administrativo e judicial, promovendo segurança jurídica e previsibilidade. Para o contribuinte, resulta na obtenção ou manutenção da regularidade fiscal, requisito essencial para participar de licitações, obter financiamentos e manter operações empresariais.
Assim, a transação tributária se consolida como um mecanismo eficiente e moderno de gestão de passivos fiscais, conciliando interesses do Fisco e do contribuinte de forma consensual e sustentável.
